Art. 2º do Decreto nº 6.614/2008: texto atualizado

Decretos - 6.614 de 23.10.2008 - Regulamenta a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 13/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o A Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, no Estado de Roraima, é dotada de condições para exercer o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, criada com a finalidade de promover o desenvolvimento da região fronteiriça do extremo leste daquele Estado, bem como de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.

§ 1^o A ALCB possui área total de 639.139,584 ha e perímetro de 801.318,719 m, nos seguintes limites e confrontações:

I - Norte: Raposa Serra do Sol;

II - Leste: República Cooperativista da Guiana e Terra Indígena Manoá-Pium;

III - Sul: Terra Indígena Jacamim e Município de Caracaraí; e

IV - Oeste: Terra Indígena São Marcos, Terra Indígena Jabuti, Município de Boa Vista, Terra Indígena Canauanim e Município de Cantá.

§ 2^o Fica aprovado o Memorial Descritivo da ALCB, na forma do Anexo II deste Decreto.

CAPÍTULO II

DO REGIME FISCAL

Conteudo atualizado em 13/06/2021