Art. 31 do 8.837: texto atualizado

Decretos - 8.837 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Artigo 31

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Art. 31. Ao Secretário-Executivo compete:

I - coordenar e supervisionar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Cultura;

II - submeter ao Ministro de Estado da Cultura o plano plurianual e os planos anuais do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas;

III - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das ações do Ministério da Cultura;

IV - coordenar e supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério da Cultura com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

V - exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Cultura.

Seção II

Dos Secretários e dos demais dirigentes

Conteudo atualizado em 10/07/2021