Artigo 6 - Decretos (2016) - 8.834 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.834 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.




Artigo 6



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Art. A participação no Comitê Gestor e da Câmara Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerada.              (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de  2020)    (Vigência)


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