Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.833 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.833 - Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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