Artigo 17 - Decretos (2016) - 8.852 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.852 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.




Artigo 17



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Art. 17. Ao Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

I - formular as políticas de registro, monitoramento e controle das atividades de aquicultura e pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

II - coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

III - apoiar a normatização inerente ao exercício da aquicultura e da pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

IV - coordenar, supervisionar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

V - emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pela República Federativa do Brasil; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

VI - efetivar o controle das licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca nas áreas do território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, a Plataforma Continental, a Zona Econômica Exclusiva, as águas internacionais e a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

VII - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a operacionalização do Plano Nacional de Monitoramento da Pesca e Aquicultura e seus instrumentos, com vistas a dar suporte à política de fomento e desenvolvimento do setor pesqueiro; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

VIII - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre pesca e cultivo; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

IX - preparar, para fornecer aos órgãos da administração pública federal, os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para aquicultura e pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

X - apoiar e participar dos procedimentos para o repasse ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA da parcela proveniente das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas ao Registro Geral da Pesca. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)


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