Decretos - 8.852 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções
gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 47. À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO.