Art. 12 do 8.905: texto atualizado

Decretos - 8.905 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Artigo 12

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Art. 12. Ao Departamento de Administração e Logística compete:

I - planejar, coordenar e executar a dotação orçamentária anual da ABIN;

II - planejar, executar e controlar as atividades administrativas, patrimoniais, de gestão logística, de protocolo-geral e de arquivo de documentos administrativos; e

III - propor instrumentos normativos nas suas áreas de competência.

Conteudo atualizado em 26/05/2021