Art. 25 do 8.905: texto atualizado

Decretos - 8.905 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Artigo 25

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Art. 25. O Corregedor-Geral da ABIN será indicado pelo Diretor-Geral, ouvido o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, e nomeado na forma da legislação vigente.

~~ANEXO II~~

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/RMP/RGA

	1	Diretor-Geral	NE
	1	Diretor-Adjunto	NE
	1	Assessor de Controle Interno	DAS 102.4

GABINETE	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	4	Assistente	DAS 102.2
	4	Assistente Técnico	DAS 102.1

GABINETE ( Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018 )	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4
Divisão ( Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018 )	1	Chefe	DAS 101.2
	5	Assistente	DAS 102.2
	5	Assistente Técnico	DAS 102.1

Ouvidoria	1	Ouvidor	DAS 101.3

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4

ASSESSORIA JURÍDICA	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

ASSESSORIA EXECUTIVA DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

ASSESSORIA DE SEGURANÇA ORGÂNICA	1	Chefe	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

ASSESSORIA DE SEGURANÇA ORGÂNICA ( Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018 )	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Coordenação ( Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018 )	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão ( Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018 )	1	Chefe	DAS 101.2


CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	8	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	7	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	11	Chefe	DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3

ESCOLA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	8	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE CONTRAINTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE CONTRATERRORISMO E ILÍCITOS TRANSNACIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	5	Coordenador	FCPE 101.3

UNIDADES ESTADUAIS
Superintendência Estadual Tipo “A”	12	Superintendente	FCPE 101.4
Coordenação	24	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	12	Chefe	DAS 101.2

Superintendência Estadual Tipo “B”	14	Superintendente	FCPE 101.3

Subunidade	2	Chefe	FCPE 101.2

	4	Assessor Especial Militar	RMP-Grupo 1 (A)
	4	Assessor Militar	RMP-Grupo 2 (B)
	10	Assessor Técnico Militar	RMP-Grupo 3 (C)
	11	Assistente Militar	RMP-Grupo 4 (D)
	16	Assistente Técnico Militar	RMP-Grupo 5 (E)
	45	Supervisor	RGA-5
	94	Assistente	RGA-4
	22	Secretário	RGA-3
	115	Especialista	RGA-2
	157	Auxiliar	RGA-1
Superintendência Estadual Tipo “B” ( Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018 )	14	Superintendente	FCPE 101.3

Subunidade ( Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018 )	2	Chefe	FCPE 101.2

	1	Assessor Especial Militar	Grupo 0001 (A)
	3	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	10	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	11	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	16	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	45	Supervisor	RGA-5
	94	Assistente	RGA-4
	22	Secretário	RGA-3
	115	Especialista	RGA-2
	157	Auxiliar	RGA-1

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	2	12,82	2	12,82
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	8	40,32	9	45,36
DAS 101.4	3,84	35	134,40	13	49,92
DAS 101.3	2,10	99	207,90	31	65,10
DAS 101.2	1,27	44	55,88	36	45,72

DAS 102.5	5,04	2	10,08	-	-
DAS 102.4	3,84	3	11,52	3	11,52
DAS 102.3	2,10	9	18,90	2	4,20
DAS 102.2	1,27	10	12,70	5	6,35
DAS 102.1	1,00	15	15,00	4	4,00
SUBTOTAL 1		228	525,79	106	251,26
FCPE 101.4	2,30	-	-	25	57,50
FCPE 101.3	1,26	-	-	65	81,90
FCPE 101.2	0,76	-	-	9	6,84
SUBTOTAL 2		-	-	99	146,24
TOTAL		228	525,79	205	397,50

( Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018 )

CÓDIGO	DAS- UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS- UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	2	12,82	2	12,82
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	9	45,36	9	45,36
DAS 101.4	3,84	13	49,92	13	49,92
DAS 101.3	2,10	31	65,10	31	65,10
DAS 101.2	1,27	36	45,72	36	45,72

DAS 102.4	3,84	3	11,52	3	11,52
DAS 102.3	2,10	2	4,20	2	4,20
DAS 102.2	1,27	5	6,35	6	7,62
DAS 102.1	1,00	4	4,00	5	5,00
SUBTOTAL 1		106	251,26	108	253,53
FCPE 101.4	2,30	25	57,50	25	57,50
FCPE 101.3	1,26	65	81,90	65	81,90
FCPE 101.2	0,76	9	6,84	9	6,84
SUBTOTAL 2		99	146,24	99	146,24
TOTAL		205	397,50	207	399,77

~~c) QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
RMP - Grupo 1 (A)	0,64	4	2,56
RMP - Grupo 2 (B)	0,58	4	2,32
RMP - Grupo 3 (C)	0,53	10	5,30
RMP - Grupo 4 (D)	0,48	11	5,28
RMP - Grupo 5 (E)	0,44	16	7,04
TOTAL		45	22,50

( Redação dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018 )

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	4	2,56	1	0,64
Grupo 0002 (B)	0,58	4	2,32	3	1,74
Grupo 0003 (C)	0,53	10	5,30	10	5,30
Grupo 0004 (D)	0,48	11	5,28	11	5,28
Grupo 0005 (E)	0,44	16	7,04	16	7,04
TOTAL		45	22,50	41	20,00

d) QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
RGA-5	0,43	45	19,35
RGA-4	0,38	94	35,72
RGA-3	0,34	22	7,48
RGA-2	0,29	115	33,35
RGA-1	0,24	157	37,68
TOTAL		433	133,58

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016,
E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA ABIN PARA A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP PARA A ABIN (b)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	-	-	1	5,04
DAS 101.4	3,84	-	-	3	11,52
DAS 101.3	2,10	3	6,30	-	-
DAS 101.2	1,27	-	-	1	1,27

DAS 102.5	5,04	2	10,08	-	-
DAS 102.3	2,10	7	14,70	-	-
DAS 102.2	1,27	5	6,35	-	-
DAS 102.1	1,00	11	11,00	-	-
SUBTOTAL		28	48,43	5	17,83
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b=c)				23	30,60
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)					31,53
SALDO A SER REMANEJADO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (DAS-UNITÁRIO) (c-d)					0,93

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS NA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA A ABIN
		QTD	VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO
FCPE 101.4	2,30	25	57,50
FCPE 101.3	1,26	65	81,90
FCPE 101.2	0,76	9	6,84
SALDO DO REMANEJAMENTO		99	146,24

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	25	96,00
DAS-3	2,10	65	136,50
DAS-2	1,27	9	11,43
TOTAL		99	243,93

Conteudo atualizado em 26/05/2021