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Art. 21 do 8.902




Decretos - 8.902 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.




Artigo 21



Art. 21. Em caso de extinção da Enap, os seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/ Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/ FCPE/FG

1

Presidente

DAS 101.6

13

FG-1

10

FG-2

9

FG-3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

ASSESSORIA INTERNACIONAL

1

Chefe da Assessoria

FCPE 101.3

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1

Chefe da Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.3

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Educação a Distância

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Educação Executiva

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E ESPECIALIZAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Formação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Especialização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Pesquisa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Ciência de Dados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DIRETORIA DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Inovação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

4

20,16

5

25,20

DAS 101.4

3,84

16

61,44

7

26,88

DAS 101.3

2,10

8

16,80

2

4,20

DAS 101.2

1,27

3

3,81

3

3,81

DAS 101.1

1,00

14

14,00

1

1,00

DAS 102.4

3,84

1

3,84

-

-

DAS 102.3

2,10

11

23,10

-

-

DAS 102.2

1,27

11

13,97

1

1,27

DAS 102.1

1,00

11

11,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

80

174,39

21

69,63

FCPE 101.4

2,30

-

-

10

23,00

FCPE 101.3

1,26

-

-

11

13,86

FCPE 101.2

0,76

-

-

8

6,08

FCPE 101.1

0,60

-

-

1

0,60

FCPE 102.4

2,30

-

-

-

-

FCPE 102.3

1,26

-

-

-

-

FCPE 102.2

0,76

-

-

7

5,32

FCPE 102.1

0,60

-

-

1

0,60

SUBTOTAL 2

-

-

38

49,46

FG-1

0,20

13

2,60

13

2,60

FG-2

0,15

10

1,50

10

1,50

FG-3

0,12

9

1,08

9

1,08

SUBTOTAL 3

32

5,18

32

5,18

TOTAL

112

179,57

91

124,27

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA ENAP PARA A SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP PARA A ENAP (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

-

-

1

5,04

DAS 101.4

3,84

-

-

1

3,84

DAS 101.3

2,10

-

-

5

10,50

DAS 101.2

1,27

-

-

8

10,16

DAS 101.1

1,00

12

12,00

-

-

DAS 102.4

3,84

1

3,84

-

-

DAS 102.3

2,10

11

23,10

-

-

DAS 102.2

1,27

3

3,81

-

-

DAS 102.1

1,00

9

9,00

-

-

SUBTOTAL

36

51,75

15

29,54

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)

21

22,21

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)

209,01

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.818, DE 21 DE JULHO DE 2016 (e)

71,68

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (d - c - e)

115,12

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NA ENAP EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE JUNHO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA A ENAP

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

10

23,00

FCPE 101.3

1,26

11

13,86

FCPE 101.2

0,76

8

6,08

FCPE 101.1

0,60

1

0,60

FCPE 102.2

0,76

7

5,32

FCPE 102.1

0,60

1

0,60

SALDO DO REMANEJAMENTO

38

49,46

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

10

38,40

DAS-3

2,10

11

23,10

DAS-2

1,27

15

19,05

DAS-1

1,00

2

2,00

TOTAL

38

82,55

ANEXO 5
(Redação dada pelo Decreto nº 9053, de 2017)

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

Nível

Quantidade

Posto de Trabalho

Unidade

FCT-11

1

Técnico em Gestão de Mídia e Certificação de EAD

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

2

Técnico em Gestão de Contratos

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

FCT-7

1

Técnico em Licitações e Contratos II

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

FCT-6

2

Técnico em Licitação e Contratos I

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

1

Técnico em Gestão de Pessoas

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

1

Técnico em Gestão de Acervo Instrucional

Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento

1

Técnico em Desenvolvimento Instrucional

Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada

1

Técnico em Gestão de Fluxo Processual

Gabinete do Presidente da Enap

FCT-4

1

Analista em Capacitação

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

1

Analista em Capacitação

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Gestão Interna

2

Analista em Capacitação

Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada

Total

14

*


Conteudo atualizado em 25/07/2021