Art. 6º do 8.900: texto atualizado

Decretos - 8.900 - Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Artigo 6

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Art. 6º O Comandante da Marinha editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Revogado pelo Decreto nº 11.286, de 2022 Vigência

~~Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha.~~ Revogado pelo Decreto nº 11.286, de 2022 Vigência

Art. 7º O Comandante da Marinha poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II ao Decreto nº 5.417, de 2005 , e que sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 5.417, de 2005 , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 . Revogado pelo Decreto nº 11.286, de 2022 Vigência

Art. 8º O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ..................................................................

......................................................................................

IV - ........................................................................

.....................................................................................

g) Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha;

...........................................................................” (NR)

“ Art. 16-A. À Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha compete contribuir para o preparo e a aplicação do Poder Naval em atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação, ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos e ao Programa Nuclear da Marinha.” (NR)

“Art. 28. .............................................................

...................................................................................

IV - os de Diretores-Gerais de Navegação, do Material da Marinha, do Pessoal da Marinha e de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha e o de Secretário-Geral da Marinha serão ocupados por Almirantes de Esquadra da ativa do Corpo da Armada.

...........................................................................” (NR)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 24 de novembro de 2016.

Brasília, 10 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2016

ANEXO I

Revogado pelo Decreto nº 11.286, de 2022 Vigência

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DECORRÊNCIA DO~~ ~~DECRETO Nº~~ ~~8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016~~ ,
E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

a) CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO	DAS- UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O COMAR (a)		DO COMAR PARA A SEGES/MP (b)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.3	2,10	1	2,10	-	-
DAS 102.3	2,10	-	-	1	2,10
TOTAL		1	2,10	1	2,10
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)				0
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA DEFESA EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)				243,81

b) FUNÇÕES GRATIFICADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO COMAR PARA SEGES/MP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FG-1	0,20	9	1,80
FG-2	0,15	4	0,60
FG-3	0,12	11	1,32
TOTAL (a)		24	3,72
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA DEFESA EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)			11,39
VALOR DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO COMANDO DO EXÉRCITO (c)			3,83
VALOR DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO COMANDO DA AERONÁUTICA (d)			3,84
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA DEFESA (b - a - c - d)			0,00

~~ANEXO II~~

Revogado pelo Decreto nº 11.286, de 2022 Vigência

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS DO COMANDO DA MARINHA EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O COMAR
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.1	0,60	3	1,80
FCPE 102.1	0,60	3	1,80
TOTAL		6	3,60

b) DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-1	1,00	6	6,00
TOTAL		6	6,00

ANEXO III

( Anexo II ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 )

Revogado pelo Decreto nº 11.286, de 2022 Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA MARINHA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FG FCPE
	1	Comandante	NE

ESTADO-MAIOR DA ARMADA
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

ESCOLA DE GUERRA NAVAL
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3

PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA	1	Diretor da Procuradoria	DAS 101.5
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA
	1	Assistente	DAS 102.2
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
COMANDOS DOS DISTRITOS NAVAIS
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	6	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
	2	Gerente	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA

DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL
	1	Assistente	DAS 102.2

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
ESCOLA NAVAL
	1	Gerente de Ensino	DAS 101.4
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
	1	Diretor-Adjunto	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
	3	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

SECRETARIA-GERAL DA MARINHA
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA MARINHA
	1	Assistente	DAS 102.2
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA MARINHA
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DOCUMENTAÇÃO DA MARINHA	1	Diretor	DAS 101.5

DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES	206		FG-1
	242		FG-2
	322		FG-3

TRIBUNAL MARÍTIMO
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA MARINHA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.5	5,04	2	10,08	2	10,08
DAS 101.4	3,84	4	15,36	4	15,36
DAS 101.3	2,10	4	8,40	5	10,50
DAS 101.2	1,27	9	11,43	9	11,43
DAS 101.1	1,00	14	14,00	11	11,00

DAS 102.4	3,84	2	7,68	2	7,68
DAS 102.3	2,10	9	18,90	8	16,80
DAS 102.2	1,27	10	12,70	10	12,70
DAS 102.1	1,00	11	11,00	8	8,00
SUBTOTAL 1		66	115,96	60	109,96
FCPE 101.1	0,60	-	-	3	1,80

FCPE 102.1	0,60	-	-	3	1,80
SUBTOTAL 2		-	-	6	3,60
FG-1	0,20	215	43,00	206	41,20
FG-2	0,15	246	36,90	242	36,30
FG-3	0,12	333	39,96	322	38,64
SUBTOTAL 3		794	119,86	770	116,14
TOTAL (1 + 2 + 3)		860	235,82	836	229,70

Conteudo atualizado em 17/05/2023