Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 07/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 6.090, de 24 de abril de 2007.
Brasília, 9 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2016 - Edição extra
*