Art. 1º do Decreto nº 6.609/2008: texto atualizado

Decretos - 6.609 de 22.10.2008 - Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI.

Artigo 1

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Art. 1^o O Decreto n^o 6.490, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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