Artigo 21
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Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003 .
Brasília, 24 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2016