Art. 3º do 8.876: texto atualizado

Decretos - 8.876 - Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989

Artigo 3

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Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991 .

Brasília, 13 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2016

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