Decretos - 8.873 - Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro
de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização -
PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela
Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A.
