Artigo 3
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Art. 3º Fica revogado o art. 18 do Anexo ao Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002 .
Brasília, 30 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2016
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