Art. 5º do 8.929: texto atualizado

Decretos - 8.929 - Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Artigo 5

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Art. 5º Os rebates para liquidação nos termos do art. 3º da Lei nº 13.340, de 2016 , somente serão concedidos aos mutuários cujo somatório dos valores das operações originalmente contratadas não ultrapasse o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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