Art. 52 do 8.945: texto atualizado

Decretos - 8.945 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Artigo 52

×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 52. O Conselho de Administração terá, no mínimo, três Conselheiros e poderá contar com um membro independente, desde que haja previsão estatutária.

Conteudo atualizado em 29/05/2021