Art. 4º do 8.943: texto atualizado

Decretos - 8.943 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Artigo 4

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Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 :

I - os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII do § 2º , o § 3º e o § 4º do art. 3º ;

II - o art. 3º-A ;

III - o inciso VII do § 1º do art. 13 ; e

IV - o § 1º do art. 13-A .

Brasília, 27 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Dyogo Henrique de Oliveira
Torquato Jardim

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2016~~

Conteudo atualizado em 16/09/2023