Art. 2º do 8.939: texto atualizado

Decretos - 8.939 - Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016~~

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