Art. 2º do 8.935: texto atualizado

Decretos - 8.935 - Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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