Decretos (2017) - 9.151, de 6.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.151, de 6.9.2017 - 9.151, de 6.9.2017




×Conteúdo atualizado em 20/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D9151

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.151, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

Revoga o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004, foi denunciado pela Croácia em 7 de maio de 2013 e deixou de vigorar a partir de 7 de novembro de 2013, nos termos do disposto no parágrafo 2º de seu Artigo 10;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009 .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Blairo Maggi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2017

*


Conteudo atualizado em 20/09/2021