Decretos (2017) - 9.142, de 22 .8.2017 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 9.142, de 22 .8.2017 - 9.142, de 22 .8.2017




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D9142

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.142, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Revogado pelo Decreto nº 9.147, de 2017

Texto para impressão

Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 º Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decretos n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984 , localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

Art. 2 º A extinção de que trata o art. 1 º não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira.

Art. 3 º Ficam revogados:

I - o Decreto n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984 ; e

II - o Decreto n º 92.107, de 10 de dezembro de 1985.

Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2017.

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