Art. 2º do Decreto nº 6.591/2008: texto atualizado

Decretos - 6.591 de 1º.10.2008 - Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto no 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1o.

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 1^o do Decreto n^o 1.842, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. A área de atuação do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul compreende a região hidrográfica delimitada pela área de drenagem da bacia do Rio Paraíba do Sul e das bacias contíguas situadas no Estado do Rio de Janeiro, com fozes localizadas, em escala 1:1.000.000, entre as coordenadas 21°30'20” latitude Sul e 41°04'12,21” longitude Oeste e 22°19'32,45” latitude Sul e 41°43'26,10” longitude Oeste.” (NR)

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