Art. 3º do Decreto nº 6.590/2008: texto atualizado

Decretos - 6.590 de 1º.10.2008 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o A fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica será realizada pela ANCINE, que disciplinará os sistemas de informação, monitoramento e congêneres, constituídos para a efetivação da ação fiscalizadora.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Das Disposições Gerais

Conteudo atualizado em 02/09/2021