Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.648, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.648, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.648, de 27 .12.2018




Artigo 1



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Art. 1º O Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 19. ......................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 3º Até a competência de fevereiro de 2019, o reembolso da parcela de que trata o inciso II do caput do art. 12 poderá ser mantido para as cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto.

....................................................................................................................................” (NR)


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