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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no período de 31 de outubro de 2018 a 31 de março de 2019, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
....................................................................................................................................” (NR)
