Artigo 6 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.645, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.645, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.645, de 27 .12.2018




Artigo 6



Art. 6º A medida de destruição de que trata o art. 4º consistirá no emprego de armamento com a finalidade de impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso.


Conteudo atualizado em 22/06/2021