Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.641, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.641, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.641, de 27 .12.2018




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018

*


Conteudo atualizado em 07/06/2021