Artigo 28 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.640, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.640, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.640, de 27 .12.2018




Artigo 28



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Art. 28. Os dados e as informações constantes no módulo CRA do Sicar serão disponibilizados ao público em geral, exceto se classificados como sigilosos ou pessoais, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .


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