Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.638, de 26 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.638, de 26 .12.2018 - Decreto nº 9.638, de 26 .12.2018




Artigo 3



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Art. 3º A zona de amortecimento da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã será definida em ato específico do Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Parágrafo único. É vedada a subdelegação para a edição do ato a que se refere o caput .


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