Artigo 5 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.638, de 26 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.638, de 26 .12.2018 - Decreto nº 9.638, de 26 .12.2018




Artigo 5



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Art. 5º A Reserva Extrativista do Lago do Cuniã será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que adotará as medidas necessárias ao seu controle, à sua proteção e à sua implementação.


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