Artigo 23 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.637, de 26 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.637, de 26 .12.2018 - Decreto nº 9.637, de 26 .12.2018




Artigo 23



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Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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