Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.632, de 26 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.632, de 26 .12.2018 - Decreto nº 9.632, de 26 .12.2018




Artigo 1



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Art. 1º O efetivo de Oficiais-Generais, Oficiais e Praças - Subtenentes, Sargentos, Taifeiros, Cabos e Soldados - da Ativa do Exército em tempo de paz, para 2019, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo .

§ 1º A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e para o consequente cálculo da quota compulsória.

§ 2º O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.


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