Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.627, de 20 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.627, de 20 .12.2018 - Decreto nº 9.627, de 20 .12.2018




Artigo 1



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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada originalmente à Rádio Cultura S.A., conforme Decreto nº 30.816, de 5 de maio de 1952 , e transferida à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas pelo Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969 , e renovada pelo Decreto de 16 de agosto de 1994 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações , pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.


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