Decretos (2018) - Decreto nº 9.621, de 20 .12.2018 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 9.621, de 20 .12.2018 - Decreto nº 9.621, de 20 .12.2018




D9621

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.621, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 73. ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 3º A disponibilização de pessoal de que trata o inciso II do caput será de responsabilidade de pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 4º A pessoa jurídica credenciada na forma do § 3º será remunerada pelo estabelecimento sujeito à inspeção e fiscalização federal.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Blairo Maggi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2018

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Conteudo atualizado em 20/06/2021