Artigo 25 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018 - Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018




Artigo 25



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Art. 25. A obrigação prevista no art. 20 poderá ser cumprida por meio de tecnologia de terceira geração - 3G quando o grupo econômico da concessionária não dispuser de ofertas comerciais baseadas em tecnologia de quarta geração - 4G ou superior.


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