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Artigo 1
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Art. 1º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993 ;
II - o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993 ;
III - o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993 ;
IV - o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994 ; e
V - o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994 .
