Art. 4º do Decreto nº 6.582/2008: texto atualizado

Decretos - 6.582 de 26.9.2008 - Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providênci

Artigo 4

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Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 5.281, de 23 de novembro de 2004.

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