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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ficam revogados:
I - o art. 3º do Decreto nº 9.009, de 2017 ; e
II - o Decreto nº 9.121, de 2017 ;
III - o Decreto nº 9.234, de 7 de dezembro de 2017 ; e
IV - o Decreto nº 9.341, de 10 de abril de 2018 .
