Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018




Artigo 1



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Art. 1º Este Decreto institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa - Pnei-Prode.


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