Artigo 29 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018




Artigo 29



Art. 29. O pedido da licença para importação de Prode será instruído com a descrição detalhada do produto que será objeto de importação e com a justificativa devida.


Conteudo atualizado em 18/06/2021