Artigo 40 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018




Artigo 40



Art. 40. As diretrizes estabelecidas na Pnei-Prode em relação aos Prode não revogam outras disposições legais específicas.


Conteudo atualizado em 18/06/2021