Artigo 43 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018




Artigo 43



Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 18/06/2021