Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018 - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018




Artigo 1



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Art. 1º O Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, instituído pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013 , será regido por este Decreto e por disposições complementares estabelecidas em atos do Ministério do Desenvolvimento Social.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Conteudo atualizado em 26/04/2021