Artigo 23 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018 - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018




Artigo 23



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Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Alberto Beltrame

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2018.

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