Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018




Artigo 1



Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 , que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.


Conteudo atualizado em 18/06/2021