Artigo 18 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018




Artigo 18



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Art. 18. No atendimento à criança ou ao adolescente pertencente a povos indígenas, a Fundação Nacional do Índio - Funai do Ministério da Justiça e o Distrito Sanitário Especial Indígena do Ministério da Saúde deverão ser comunicados.

Seção II

Da escuta especializada


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