Artigo 30 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018




Artigo 30



Art. 30. O compartilhamento de informações de que trata o art. 29 deverá primar pelo sigilo dos dados pessoais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.


Conteudo atualizado em 18/06/2021