Artigo 6 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.589, de 29 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.589, de 29 .11.2018 - Decreto nº 9.589, de 29 .11.2018




Artigo 6



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Art. 6º O pagamento do passivo da empresa em liquidação observará o disposto no art. 21 da Lei nº 8.029, de 1990 , e no art. 214 da Lei nº 6.404, de 1976 .


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